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TRT11ProcedenteJulgamento: 29/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010262520255110002

Processo nº 0001026-25.2025.5.11.0002

Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Anotação/Baixa/Retificação · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Anotação/Baixa/RetificaçãoGestanteAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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