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TRT11ProcedenteJulgamento: 13/10/2025

Agravo de Petição nº 00008547220195110009

Processo nº 0000854-72.2019.5.11.0009

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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