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TRT11ImprocedenteJulgamento: 23/09/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006337220155110351

Processo nº 0000633-72.2015.5.11.0351

Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Outras Gratificações · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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