TRT11ImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Agravo de Petição nº 00005643520185110351

Processo nº 0000564-35.2018.5.11.0351

Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário · Restituição/Indenização de Despesas · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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