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TRT11ImprocedenteJulgamento: 01/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005486120255110052

Processo nº 0000548-61.2025.5.11.0052

Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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