TRT11ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005008820175110018

Processo nº 0000500-88.2017.5.11.0018

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Mínimo · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Cesta Básica Descontos Salariais - Devolução Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Mínimo Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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