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TRT11ProcedenteJulgamento: 14/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004811920255110013

Processo nº 0000481-19.2025.5.11.0013

Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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