TRT11ProcedenteJulgamento: 03/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004611120255110051

Processo nº 0000461-11.2025.5.11.0051

Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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