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TRT11ImprocedenteJulgamento: 30/07/2025

Agravo de Petição nº 00001911820225110010

Processo nº 0000191-18.2022.5.11.0010

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta
Seguro DesempregoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalRescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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