TRT11ProcedenteJulgamento: 16/06/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012425320255110012

Processo nº 0001242-53.2025.5.11.0012

Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Adicional de Hora Extra Integração em Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001242-53.2025.5.11.0012 · Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins · julgado em 16/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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58% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 46.719 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0001242-53.2025.5.11.0012). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

TRT11Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012425320255110012
Processo nº 0001242-53.2025.5.11.0012
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Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DO LITISCONSORTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADI&C
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