Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012490920245100012

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL. Admite-se a interposição de novo recurso, após o julgamento de embargos de declaração que alterou a sentença, mas apenas quanto à matéria modificada. Está precluso o direito de inovar as demais questões já devolvidas no primeiro, em observância ao princípio da unirrecorribilidade (CPC, art. 1.024, § 4º). RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão despida de interesse jurídico ou, ainda, inovatória, obsta o conhecimento do recurso, em tais aspectos. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. " A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário. " (Tema Repetitivo nº 46 TST). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de na petição inicial constar ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. ADICIONAL NOTURNO. AERONAUTA. TRABALHO EM SOLO. REFLEXOS 1. O trabalho noturno realizado pelo aeronauta em solo sujeita-se à redução ficta da hora e ao pagamento do respectivo adicional, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.475/2017, art. 73 da CLT e art. 7º, inciso IX, da CF. Precedentes do TST. 2. Extinto o contrato a pedido do empregado, são indevidos os reflexos da parcela no aviso prévio. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTÍCIA. ADICIONAL. Desprezada, pela empregadora,a redução fictícia da hora, ela deve responder pelas correspondentes diferenças. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS. 1. Considerando que o valor do repouso semanal remunerado não compreende as horas variáveis, que são aquelas excedentes das cinquenta e quatro horas de voo, bem como a ausência de incompatibilidade entre as Leis nº 605/49 e 13.475/2017, a parcela é devida. Precedentes. 2. A rescisão contratual a pedido do empregado afasta a incidência de reflexos da parcela sobre o aviso prévio. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS. 1. "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. " (Tema Repetitivo nº 129 do TST). 2. O pedido de demissão inviabiliza a repercussão da parcela no aviso prévio. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. O regramento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo aperfeiçoada por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Por arbitrados os honorários periciais sem observar os critérios traçados pela norma de regência, a verba deve ser reduzida, de acordo com o padrão médio adotado neste órgão judiciário. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recurso ordinário conhecido, em parte, e parcialmente provido.