Agravo de Petição nº 00004652320255100812
Processo nº 0000465-23.2025.5.10.0812
Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
3ª Turma
COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO E REPERCUSSÕES. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos da coisa julgada nos termos do art. 879, § 1.º, da CLT, cabendo ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, zelar para que os seus limites objetivos e subjetivos sejam obedecidos. O pedido da exequente e o título executivo autorizam a conclusão de que a integração da ajuda de custo ao salário e as repercussões ficam limitadas ao período em que a parcela foi paga nos contracheques da empregada. Qualquer alteração a esse parâmetro implica violação à coisa julgada.
Agravo de petição conhecido e não provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.