Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009076420255100011
Processo nº 0000907-64.2025.5.10.0011
Relator(a): MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
2ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga a impugnação prévia aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução. Observância à tese jurídica firmada no julgamento do Tema 174/TST.
CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A interposição de agravo de instrumento consubstancia o regular exercício dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV, da CF). Ausente a demonstração de conduta dolosa, deslealdade processual ou abuso de direito, a mera insurgência da parte contra o pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável não caracteriza intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação das sanções por litigância de má-fé (arts. 793-B e 793-C, da CLT).
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Pedido formulado em contraminuta indeferido.
Inteiro teor disponível
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