Agravo de Petição nº 00893003520065100009
Processo nº 0089300-35.2006.5.10.0009
Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A, na CLT, o qual prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, não houve intimação da parte exequente na vigência e na forma da lei referida, por isso não pode ser pronunciada a prescrição intercorrente.
Agravo de petição do exequente conhecido e provido.
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