TRT10ProcedenteJulgamento: 20/10/2025

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00011964920255100802

Processo nº 0001196-49.2025.5.10.0802

GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Verbas Rescisórias Outras Hipóteses de Estabilidade Indenização por Dano Moral

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39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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