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TRT10ProcedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo de Petição nº 00009438320195100022

Processo nº 0000943-83.2019.5.10.0022

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional
Aviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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