TRT10ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008301320255100801

Processo nº 0000830-13.2025.5.10.0801

GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Levantamento/Liberação Décimo Terceiro Salário Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

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