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TRT10ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Petição nº 00007975420245100802

Processo nº 0000797-54.2024.5.10.0802

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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