TRT10ProcedenteJulgamento: 03/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007083020255100015

Processo nº 0000708-30.2025.5.10.0015

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: FGTS

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