TRT10ImprocedenteJulgamento: 11/05/2026

Agravo de Petição nº 00003871720195100011

Processo nº 0000387-17.2019.5.10.0011

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS

Multa Convencional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

Multa Convencional Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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