TRT10ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Agravo de Petição nº 00001656620215100015

Processo nº 0000165-66.2021.5.10.0015

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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