TRT10ImprocedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000940420255100022

Processo nº 0000094-04.2025.5.10.0022

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Gestante/Adotante · Seguro Desemprego · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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