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TRT10ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Agravo de Petição nº 00000753120225100821

Processo nº 0000075-31.2022.5.10.0821

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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