TRT10ImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00000643020205100802

Processo nº 0000064-30.2020.5.10.0802

GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS

Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Integração em Verbas Rescisórias · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Ente Público

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