TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00000559520255100801

Processo nº 0000055-95.2025.5.10.0801

GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS

Multa Convencional · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico

Multa Convencional Descontos Salariais - Devolução Participação nos Lucros e Resultados - PLR Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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