Agravo de Petição nº 00000037420255100001
Processo nº 0000003-74.2025.5.10.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
FGTSRescisão do Contrato de TrabalhoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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