Agravo de Petição nº 01013158420245010064
Processo nº 0101315-84.2024.5.01.0064
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ação coletiva, não foram fixados honorários advocatícios assistenciais. Logo, se esta ação é uma continuidade daquela principal, não se poderia cogitar de honorários advocatícios. De outro lado, o legislador, ao reformar a CLT, limitou os honorários à fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução (cumprimento de sentença), não havendo lacuna normativa a justificar a aplicação subsidiária do CPC. Agravo não provido.
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