Recurso Ordinário Trabalhista nº 01004077120265010059

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. NORMA MUNICIPAL ESPECIAL. PREVALÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA . PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, o pagamento de indenização por higienização de uniformes, multa prevista em lei municipal e progressões salariais por antiguidade. A Recorrente sustenta a nulidade do regime de compensação pela ausência de licença prévia da autoridade competente (art. 60, da CLT), a prevalência de lei municipal sobre a CLT quanto à obrigação de higienização de uniformes e o preenchimento dos requisitos para o reenquadramento salarial conforme PCCS da empresa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a licença prévia do órgão ministerial; (ii) estabelecer se a norma municipal que impõe ao empregador a higienização de uniformes prevalece sobre a norma geral da CLT; (iii) determinar se o histórico funcional da obreira preenche os requisitos para progressão horizontal por antiguidade; (iv) fixar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios após a reforma da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho torna nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60, da CLT, e da Súmula 85, VI, do TST. 4. O descumprimento de norma municipal específica, que impõe ao empregador a obrigatoriedade de higienização e esterilização de uniformes e equipamentos de proteção em atividades insalubres, gera dano moral in re ipsa , prevalecendo a norma local sobre a regra geral do art. 456-A, da CLT. 5. A ausência de comprovação pela empregadora de óbices legais ou disciplinares que impeçam a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS assegura à trabalhadora o reenquadramento salarial automático após o cumprimento do lapso temporal estipulado. 6. A reforma da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, restando afastada a condenação da Autora, em observância ao entendimento do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia inspeção e autorização da autoridade ministerial competente, sendo devido o pagamento das horas excedentes à oitava diária como extras. 2. Normas municipais específicas que estabelecem a obrigação do empregador em realizar a higienização de uniformes em atividades insalubres prevalecem sobre a norma geral celetista, ensejando reparação por danos morais em caso de descumprimento. 3. O cumprimento do interstício temporal previsto em PCCS, sem a ocorrência de suspensões contratuais impeditivas, confere à Autora o direito automático à progressão horizontal por antiguidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 60, 456-A, 790-B e 791-A; Lei Municipal nº 5.981/2015; Lei 605/49, art. 7º, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, VI; TST, Súmula 172; TST, Súmula 264; STF, ADI 5766; STF, ADCs 58 e 59.