Agravo de Petição nº 01010045320245010045
Processo nº 0101004-53.2024.5.01.0045
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SUSCITADAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO TRABALHISTA E GRUPO ECONÔMICO. TEMA 1.232 DO E. STF COM REPERCUSSÃO GERAL. A citação por domicílio eletrônico é válida quando a pessoa jurídica mantém cadastro obrigatório no sistema e comparece aos autos, suprindo eventual vício formal. Outrossim, a utilização de documentos oriundos de processo conexo regularmente juntados aos autos e submetidos ao contraditório não configura decisão surpresa. Reconhecida a sucessão trabalhista e a integração das agravantes ao grupo econômico, respondem solidária e diretamente pela execução, nos termos dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 e 448-A da CLT. Agravo de petição não provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.