Recurso Ordinário Trabalhista nº 01008422720245010023
Processo nº 0100842-27.2024.5.01.0023
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DO RECLAMADO. Entrega de guias do FGTS e seguro desemprego. Obrigação personalíssima. A entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego constitui obrigação personalíssima, restando a responsabilidade da tomadora dos serviços limitada às obrigações de pagar decorrentes de eventual conversão em perdas e danos. Recurso provido em parte no particular.
RECURSO DO RECLAMANTE. Vale-alimentação. Havendo previsão de pagamento de vale-alimentação em norma coletiva da categoria, cabia à empregadora o ônus de comprovar a correta quitação do benefício mediante a apresentação dos respectivos recibos, ônus do qual não se desincumbiu. Cálculos de liquidação. FGTS. Da análise dos cálculos da Contadoria, verifica-se que realmente os mesmos estão equivocados quanto à base de cálculo das diferenças de FGTS (8%) decorrentes da integração do salário pago por fora. Recurso parcialmente provido.
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