Recurso Ordinário Trabalhista nº 01008682220235010003
Processo nº 0100868-22.2023.5.01.0003
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. Nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, incumbe ao empregado o ônus de provar a prestação de serviços em período posterior ao formalmente anotado em sua CTPS, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A prova testemunhal e documental coligida aos autos revelou-se frágil e insuficiente para comprovar o labor subordinado no período alegado. O próprio reclamante confessou o exercício de atividades em empresa própria a partir do desligamento formal. Constatada a efetiva cessação do contrato de trabalho em 11/07/2020, considerada a projeção do aviso prévio, e tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 19/09/2023, resta configurada a prescrição bienal total das pretensões, nos termos do artigo 11 , caput , da CLT e do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso improvido nessa questão.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.