Recurso Ordinário Trabalhista nº 01007357720255010045
Processo nº 0100735-77.2025.5.01.0045
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DO RECLAMANTE. Adesão ao PDV. Aplicação das regras do acordo coletivo de trabalho subsequente. Impossibilidade. A adesão a plano de demissão anterior configura ato jurídico perfeito e acabado, não sendo cabível a extensão de condições mais favoráveis negociadas em acordo coletivo do biênio subsequente, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e ao entendimento firmado no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso Improvido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.