Recurso Ordinário Trabalhista nº 01011063820255010046
Processo nº 0101106-38.2025.5.01.0046
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. A inobservância dos requisitos formais e materiais previstos na Lei nº 11.788/2008 descaracteriza o contrato de estágio, impondo o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso parcialmente provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se vislumbrando conduta protelatória na oposição dos embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
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