Recurso Ordinário Trabalhista nº 01008085120225010531
Processo nº 0100808-51.2022.5.01.0531
Relator(a): JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
3ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. PESSOA JURÍDICA. DESSOBRESTAMENTO. Entregador constituído por pessoa jurídica. Diante do posicionamento reiterado do E. STF, mormente em sede de reclamações constitucionais, foram reconhecidas como legítimas outras formas de contratação e prestação de serviços alternativas à relação de emprego, de acordo com a tese jurídica que sobreveio do Tema 725 da mesma Suprema Corte (ADPF 324 e RE 958.252). Sentença reformada quanto ao reconhecimento da relação de emprego.
RECURSO DO RECLAMANTE. Apelo improvido em razão do resultado do recurso da ré.
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