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TRF6ProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60223207120264063800

Processo nº 6022320-71.2026.4.06.3800

16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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