Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60099926120264063816
Processo nº 6009992-61.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009992-61.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : IRIA CORDEIRO DE SOUZA (OAB MG138793)
ADVOGADO(A) : ALISSON DE SOUZA RAMOS (OAB DF064711)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para reconhecer como especial o período de 01/05/2010 a 31/05/2010 , devendo o INSS proceder ao registro no CNIS do segurado.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6009992-61.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 04/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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