Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60057064020264063816

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005706-40.2026.4.06.3816/MG

ADVOGADO(A) : LILIAN DE ALMEIDA CHAVES (OAB MG089505)

ADVOGADO(A) : GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, c/c o inciso I do artigo 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o documento de identificação legível da Rogo.

Não cumprida(s) pela parte autora a(s) pendência(s) acima, venham-me os autos conclusos.

Suprida(s) a(s) pendência(s), prossiga-se nos termos abaixo.

Postergo a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito.

A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido.

Cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em sendo necessário, intime-se o Ministério Público Federal.

Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para efeito do art.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.