Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60046454720264063816
Processo nº 6004645-47.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004645-47.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS (OAB MG116222)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, em favor de JOAO MENDES FERREIRA - (CPF: 02630638600), com DIB em 02/01/2025 (DER) e DIP em 01/04/2026, e RMI mínima[1]; b) pagar as prestações em atraso.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6004645-47.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 11/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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