Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60039612520264063816
Processo nº 6003961-25.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003961-25.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS AMARAL (OAB MG202278)
ADVOGADO(A) : SAULO OLIVEIRA CIDRAO (OAB MG197452)
ADVOGADO(A) : RODRIGO COSME BRAGA SANTOS (OAB BA067383)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB em 08/01/2026 (data posterior à cessação) . DIP em 01/05/2026.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6003961-25.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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