Apelação / Remessa Necessária nº 60001607120264063826

Apelação/Remessa Necessária Nº 6000160-71.2026.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000160-71.2026.4.06.3826/MG

IMPETRANTE)

ADVOGADO(A) : JÚLIA MARIA VENTURINI LATARINI (OAB SP473900)

DESPACHO/DECISÃO

P. M. D. O. impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Poços de Caldas para pedir que o Juízo à autoridade coatora que procedesse à imediata implantação de benefício de aposentadoria especial reconhecido na esfera administrativa, por acórdão proferido pela 12ª (décima segunda) Junta de Recursos (JR) em 06.02.2025, sob pena de multa diária.

O Juízo da Vara Federal Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Poço de Caldas concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que implantasse o benefício NB 193.623.629-7 no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00.

O INSS interpôs recurso de apelação para alegar, em síntese, que a multa diária estabelecida é indevida e excessiva.

É o relatório. Pondero e decido.

A remessa necessária é um sucedâneo recursal, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa.

Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento:

Art. 496.

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