TRF6ProcedenteJulgamento: 18/12/2020

Cumprimento de sentença nº 10549961120204013800

Processo nº 1054996-11.2020.4.01.3800

1ª Vara JEF - Belo Horizonte

Repetição de indébito · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Juros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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