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TRF6ProcedenteJulgamento: 03/06/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10339320820214013800

Processo nº 1033932-08.2021.4.01.3800

7ª Vara JEF - Belo Horizonte

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Art. 26 da Lei 8.870/1994
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Art. 26 da Lei 8.870/1994
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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