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TRF6ImprocedenteJulgamento: 07/11/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10056368120194013820

Processo nº 1005636-81.2019.4.01.3820

9ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Assuntos (classificação CNJ)

Programas de Arrendamento Residencial PAR · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1005636-81.2019.4.01.3820 · 9ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte · julgado em 07/11/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 79.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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