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TRF6ProcedenteJulgamento: 10/08/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10044178620214013812

Processo nº 1004417-86.2021.4.01.3812

JEF Adj 1ª - Sete Lagoas

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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