Procedimento Comum Cível nº 10012474520214013800
Processo nº 1001247-45.2021.4.01.3800
3ª Vara JEF - Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1001247-45.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Vistos etc. A hodierna jurisprudência do eg. TRF da Primeira Região entende pela incompetência dos Juizados Especiais Federais em casos tais, na medida em que o ato administrativo a cancelar não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. A propósito, eis um dos exemplos: " Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado via PJe pelo Juízo do Juizado Especial Cível da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG relativamente à decisão declinatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da mesma Subseção, nos autos do Procedimento Comum Cível 1000311-33.2020.4.01.3807 proposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RODRIGUES EIRELI - EPP (CNPJ 42.803.254.0001.98) pretendendo ver declarada a inexigibilidade da inscrição da sociedade empresária requerente em Conselho de fiscalização profissional (exordial em 21/31). O Juízo suscitado, considerando a manifestação da autora no sentido de 'amoldar-se a espécie à exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, determinou a remessa dos autos à redistribuição "para uma das Varas do Juizado Federal Especial Cível de Montes Claros/MG" (pp. 16 e 17). Redistribuídos os autos ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal em Montes Claros/MG, o Juízo suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, submetendo-o a esta Corte. Assevera que 'não obstante o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e vindicar a parte autora o afastamento de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Química, postula também a anulação de ato administrativo que lhe aplicou multa no importe de R$2.500,00 (ID 157040859 - Pág.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1001247-45.2021.4.01.3800 · 3ª Vara JEF - Belo Horizonte · julgado em 14/01/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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