TRF6ImprocedenteJulgamento: 20/12/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10009066320224063826

Processo nº 1000906-63.2022.4.06.3826

JEF Adj - Poços de Caldas

Assuntos (classificação CNJ)

Inspeção Fitossanitária

Inteiro teor — prévia

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 14/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 1000906-63.2022.4.06.3826/ MG

RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

PRESIDENTE : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967)

A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

Votante : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

Votante : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

Votante : Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1000906-63.2022.4.06.3826 · JEF Adj - Poços de Caldas · julgado em 20/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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