TRF6ProcedenteJulgamento: 06/07/2021

Recurso Inominado Cível nº 00017008420184013825

Processo nº 0001700-84.2018.4.01.3825

3ª TR - Relator 3 - Belo Horizonte

Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

Repetição de indébito Anulação de Débito Fiscal Fato Gerador/Incidência Lançamento CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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