APELAÇÃO CÍVEL nº 00216801120254058400
Processo nº 0021680-11.2025.4.05.8400
Relator(a): CLAUDIO KITNER
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
2. O acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa ao desenvolvimento funcional na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, concluindo, mediante interpretação sistemática da Lei nº 12.772/2012 e do art. 17 da Lei nº 8.112/1990, pela inexistência de interrupção do tempo de efetivo exercício em razão da aceleração da promoção.
3. A ausência de acolhimento da interpretação defendida pela parte embargante ou de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos não configura omissão ou contradição quando a fundamentação adotada é suficiente para amparar a conclusão do julgado.
4. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada no julgamento da apelação, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração rejeitados.
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