APELAÇÃO CÍVEL nº 08024883220244058000

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face de acórdão prolatado por esta Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela ora embargante e pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que determinou a inclusão do ora embargado, Vitor Soares Ribeiro, na lista de candidatos negros (pardos) do Concurso Público nº 01/2023 da EBSERH, para o cargo de Advogado, após concluir pela nulidade do ato administrativo de exclusão por ausência de motivação individualizada e por se enquadrar o caso na denominada "zona cinzenta", onde deve prevalecer a autodeclaração. 3. Em suas razões recursais, a EBSERH sustenta a ocorrência de omissão no julgado, alegando que este Tribunal deixou de enfrentar a aplicação do art. 16 da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025. Segundo a embargante, o referido dispositivo legal prescreve expressamente a aplicação das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública à EBSERH, bem como o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente retificação do acórdão para que lhe sejam garantidos os prazos em dobro, intimação pessoal, dispensa de preparo e execução pelo regime de precatórios. 4. Como sabido, os embargos de declaração, conforme a disciplina do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possuem fundamentação vinculada e prestam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado. A omissão apta a ensejar o provimento deste recurso é aquela que ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão acerca do qual deveria se manifestar, seja por força de lei ou por requerimento da parte. 5. Inicialmente, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não aplicar o art. 16 da Lei nº 15.233/2025, que supostamente lhe conferiria o status de Fazenda Pública. Todavia, a questão atinente à equiparação da EBSERH à Fazenda Pública em relação isenção do pagamento de custas e aos prazos processuais, foi expressamente enfrentada e rejeitada no bojo do acórdão embargado, especificamente no item 6 da ementa e fundamentação:"6. Inicialmente, não merece prosperar o requerimento da EBSERH em seu apelo, para que seja equiparada à Fazenda Pública, sob o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público essencial (saúde) de natureza exclusiva, de modo que possa usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tal como isenção de pagamento e recolhimento prévio de custas. Este Tribunal tem o entendimento de que, 'considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais' (PROCESSO: 08060856620214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2023; PROCESSO: 08071975220204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2023; PROCESSO: 08009882020184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)." 7. De fato, o art. 16 da Lei 15.233/2025, vigente desde 07/10/2025, dispõe textualmente que se aplicam à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas, como lei específica e posterior. Entretanto, a norma insculpida no art. 16 da Lei 15.233/2025 não foi arguida no recurso de apelação interposto pela empresa pública embargante. 8. O art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ: AgRg no AREsp n. 2.385.575/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024. 9. Nesse cenário, tem-se que a intenção da embargante é rediscutir o julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração rejeitados.