APELAÇÃO CÍVEL nº 08000384220224058306

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu o direito de servidor público federal à concessão de aposentadoria especial com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência. A embargante sustenta omissões quanto à existência de justificativas para afastar a mora administrativa, à aplicação do art. 188 da Lei nº 8.112/1990, à impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros e à vedação de enriquecimento sem causa, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. 2. O acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento e afasta a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3. A demora excessiva e injustificada na apreciação do requerimento administrativo configura falha na prestação do serviço público, em afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, ensejando a responsabilização estatal. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. O direito à aposentadoria encontra-se plenamente constituído quando o servidor já preenche todos os requisitos legais na data do requerimento administrativo, sendo legítima a retroação dos efeitos financeiros à DER, ainda que o ato concessório seja formalizado posteriormente. 6. A postergação indevida da análise do pedido administrativo não pode beneficiar a Administração em prejuízo do servidor, impedindo que a mora administrativa produza efeitos favoráveis ao ente público. 7. A percepção de remuneração e de abono de permanência durante o período de atraso não afasta o direito à recomposição patrimonial decorrente da fruição tardia da aposentadoria. 8. A compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência afasta qualquer hipótese de enriquecimento sem causa ou duplicidade remuneratória. 9. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 10. O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de recursos excepcionais, nas hipóteses legalmente previstas. 11. Embargos de declaração não acolhidos.